Altera a redao da Lei Municipal 876/2005, de 17 de novembro de 2005 e Altera a redao da Lei Municipal 764/2003, de 01 de setembro de 2003, implementando as alteraes trazidas no art. 40 da Constituio da Repblica pela Emenda Constitucional n 103/2019 e d outras providncias.
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